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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2023 PPA PPA PROPRIÁ 2023-2025
/2023 LOA LOA 2023 LEI 1023
/2023 LDO LDO 2023 LEI 1046
/2022 LDO LDO 2022
/2022 PPA Plano Plurianual
/2022 LOA Lei Orçamentária Anual
938/2021 Lei de Estrutura Administrativa Lei de Estrutura Administrativa
/2021 LOA Lei Orçamentária Anual
/2021 LDO Lei Orçamentária Anual
/2020 LOA Lei Orçamentária Anual
/2020 LDO Lei de Diretriz Orçamentária
/2020 PPA Plano Plurianual
794/2017 Lei de Estrutura Administrativa Lei de Estrutura Administrativa
/2004 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica Municipal
/ LEIS ANTERIORES A 2021