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Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Juventude e Esporte

Competência do Órgão:

Art. 17 É da competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Juventude e Esporte: I – Gerir a política municipal de educação em parceria de controle social com o Conselho Municipal de Educação, coordenar o Sistema Municipal de Educação, bem como, acompanhar e fiscalizar as escolas de sua jurisdição; II – Elaborar o Plano Municipal de Educação, acompanhar a sua execução de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica – FUNDEB; III – Realizar anualmente o Censo Escolar, bem como a chamada escolar; IV – Executar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, Ministério da Educação e outras instituições afins, visando à execução do Plano Municipal de Educação; V – Elaborar o planejamento de ofertas de vagas, dando oportunidade para que toda criança tenha acesso e permanência na escola; VI – Desenvolver programas de formação continuada dos professores, bem como incentivá-los e garantir a oportunidade de continuidade de seus estudos; VII – Desenvolver programas de ensino em educação de jovens e adultos; VIII – Desenvolver programas de capacitação pedagógica junto ao professorado municipal, buscando a melhoria da qualidade do ensino; IX – Promover a assistência ao educando com oferecimento de transporte escolar e programa de merenda escolar; X – Gerir a política da educação infantil municipal, garantindo a todas as crianças o atendimento em creches e escolas de educação infantil, inclusive, promovendo e acompanhando convênios e parcerias com instituições educacionais da sociedade civil organizada; XI – Participar e colaborar na organização do Conselho Escolar e de Assistência ao educando; XII – Promover o desenvolvimento de programas ligados à área de tecnologia educacional; XIII – Organizar, orientar, coordenar e avaliar a Política de gestão financeira das verbas constitucionais da educação, juntamente com os órgãos instrumentais e de assessoramento da administração municipal; XIV – Coordenar a implantação da gestão democrática na escola; Implantar e manter atualizado o Sistema de Informações e Estatísticas Educacionais; XV – Acompanhar e controlar os gastos realizados pelo Município com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, juntamente com o Conselho Municipal do FUNDEB; XVI – Desenvolver ações que visem o fortalecimento do ensino fundamental; XVII – Organizar, orientar, coordenar e avaliar a política de gestão financeira das verbas de convênios e constitucionais da Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação e os Órgãos Instrumentais e de Assessoramento da Administração Municipal; XVIII – Implantar projetos de universalização, melhoria da qualidade e reestruturação democrática da educação. Art. 18 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Juventude e Esporte terá os seguintes cargos em sua estrutura

 

Responsável:

Secretário Municipal: JOSÉ ALBERTO AMORIM

Diretor do Departamento de Cultura: IVAN JOSÉ BRITTO

Horário de Funcionamento: 07:00hs as 13:00hs

E-mail: SEMEDPROPRIA@HOTMAIL.COM

Telefone: (79) 3322-5809

Endereço: TRAVESSA DOM JOSÉ VICENTE TÁVORA N° 165 FONE:(79) 3322-5809

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