INEXIGIBILIDADE 01-2022-PMP

O CONTRATADO, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos para o Município especificamente em: a) Consultoria jurídica para análise de processos licitatórios; b) Consultoria jurídica para análise de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação; c) Consultoria jurídica para análise de contratos emergenciais; d) Consultoria jurídica para análise de rescisões de Contratos Administrativos; e) Consultoria jurídica para análise de aditivos de prazo e preço; f) Consultoria jurídica para análise de pedidos de reajustamento e/ou reequilíbrio econômico-financeiro de contratos da administração; g) Consultoria jurídica para análise de convênios; h) Emissão de Pareceres; i) Apoio técnico operacional à Procuradoria Geral do município em contendas judiciais que sejam decorrentes de Licitações e Contratos com a administração pública; j) Apoio Técnico a Procuradoria Geral do Município quando da elaboração de leis concernentes a licitações.