01-Como faço para falar com a Prefeitura e qual horário de atendimento?
É possível contactar a Prefeitura através da nossa Ouvidoria, presente na página inicial de nosso portal, ou clique aqui, ou onde o cidadão pode apresentar sua manifestação através de Denúncia, Elogio, Reclamação, Solicitação ou Sugestão. E outra forma é acessando o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) clique aqui, no qual todo cidadão (pessoa física ou jurídica) pode cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema.
02 - Como obter informações sobre Receitas e Despesas da Prefeitura de Propriá?
O Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura de Propriá, reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal, clique aqui e aqui para respectivamente obter informações sobre as Receitas e as Despesas do município.
03 - Qual setor é responsável pela emissão do cartão veicular do idoso?
A solicitação é feita no CRAS e para obter o CVI o cidadão deve apresentar os seguintes documentos (originais e cópias):
RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA e UMA FOTOCOPIA DO CRLV. No caso de apresentar uma cópia do documento, lembre-se de levar o documento original para conferência.
Para conhecer esse e outros serviços realizados pelo setor clique aqui.
04- Qual setor é responsável pela emissão do cartão veicular do portador de deficiência física?
O cidadão deve se dirigir ao CRAS munido dos seguintes documentos:
- RG
- CPF
- Comprovante de residência
- Laudo médico
- NIS
Deverá também apresentar todos os documentos dos responsáveis ou curador caso tenha judicialmente, nesse caso deverá apresentar o documento de curatela.
Para conhecer esse e outros serviços realizados pelo setor clique aqui.
05- Quando o veículo é apreendido pela SMTT o que o cidadão deve fazer para reaver seu bem?
Se o motivo da remoção for administrativo o cidadão deverá comparecer na Smtt, para sanar as pendências que houver no veículo, ex: se for licenciamento atrasado deverá pagar o licenciamento do veículo e munido da documentação apresentar ao órgão as taxas quitadas para que possamos fazer o termo de liberação do veículo.
Endereço: Rua Getúlio Vargas Nº 285, Centro, PROPRIÁ-SE – CEP: 49900-000 3- Horário de atendimento: 7h ás 13h. Administrativo
E-mail: smttpmp@propria.se.gov.br
TAXAS: Haverá pagamento de taxa, referente à diária correspondente ao período que o veículo ficou removido no pátio.
06 - Em caso de urgência no trânsito qual o contato para falar com a SMTT do Município?
O telefone e contato para o plantão de urgência da SMTT é: (79) 3322-5082 (079) (99842-0349)
Horário de atendimento:
7h ás 13h. - Administrativo
7h ás 22h.- Fiscalização
E-mail: smttpmp@propria.se.gov.br
Importante: Este número do plantão deve ser acionado em caso de urgência, ele deverá ser atendido pelo coordenador diário do nosso plantão que é de 24 horas. Nosso protocolo é que o cidadão tente ligar duas vezes consecutivas por conta de trotes.
07 - Qual setor é responsável pela iluminação pública e serviços de saneamento básico deste município?
Solicitações de Iluminação Pública e Serviços de Saneamento Básico (esgoto, calçamento, manutenção de estradas vicinais, etc.) são realizadas na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Habitação, no seguinte endereço: Rua da Linha, S/N.
Horário de Atendimento: 07h às 13h.
08 - Qual setor é responsável pela coleta de lixo deste município?
Solicitações de informações sobre a Coleta de Lixo são realizadas no Setor de Coletas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Habitação, localizada na Prefeitura Municipal, no seguinte endereço: Rua da Linha, S/N, no horário das 7h às 13h.
09- Qual setor é responsável em realizar atendimento veterinário gratuito de pequenos animais?
O interessado deverá se dirigir ao Centro de Zoonoses, que fica localizado na via de acesso ao Povoado São Vicente, em frente à Codevasf.
Para consultas os dias de atendimento são terça e quinta, no horário das 08h às 12h
Para casos cirúrgicos, após avaliação profissional, o procedimento será agendado.
Tanto o agendamento quanto a realização do procedimento serão feitos no próprio Centro de Zoonose.
Não há pagamento de taxas.
10 - Quem devo procurar para fazer o cadastro como feirante?
O cidadão deverá se dirigir ao Departamento de Tributos, que fica na Sede da Prefeitura, na Rua Engenheiro Arquibaldo R. Silveira, nº 11, no 2º pavimento, ao lado do INSS, procurar o servidor Paulo, responsável pelo cadastro.
Documentação necessária: RG, CPF e comprovante de residência.
Importante: O interessado passará por um cadastro e para o caso de não haver disponibilidade de espaço, o mesmo irá para o cadastro de reserva.
11 - Qual setor o cidadão da área rural deve procurar para solicitar abastecimento de água através do carro pipa?
Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Habitação, no horário das 07h às 13h, munido dos seguintes documentos:
Rg
Cpf
Comprovante de residência
Titulo de eleitor
Documento da terra
Foto do local onde será feito o abastecimento
12 – Como fazer para solicitar a retirada de cascalho?
O cidadão deverá se dirigir à sede da Secretaria, que fica localizada na Rua da Linha, s/n, no Setor de engenharia, no horário das 07h às 13h.
Taxa: 60,00 reais por caçambada
Documentação necessária: Rg, Cpf e Comprovante de residência
13- O boleto do IPTU pode ser retirado pela internet?
Sim. Por meio do site, o cidadão tem acesso aos vários serviços prestados pelo Departamento de Tributos.
14 - Quais os serviços prestados no Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária que são disponibilizados no Portal / Site da Prefeitura?
Clicando aqui os serviços que podem ser acessados sobre o DAFT são os seguintes:
a) Emissão de qualquer DAM do contribuinte cadastrado através da aba Serviços;
b) Emissão da ficha financeira e taxas.
c) Emissão de IPTU, Certidões Municipais, ISS e
d) Emissão de Nota Fiscal, nesta última o contribuinte poderá emitir e validar a NF-e só precisa clicar aqui.
Para conhecer esse e outros serviços realizados pelo setor clique aqui.
15-Como faço para agendar uma viagem para consulta ou exame médico em Aracaju?
É necessário que o interessado se dirija à Sede da Secretaria de Saúde, que fica no prédio da 5ª Regional, ao lado do hospital, procurar pelo Setor de Transporte e lá irá realizar o cadastro no sistema de viagens. O atendimento é de segunda à sexta, no horário das 7h às 13h. Documentação necessária.
RG
CPF
Comprovante de residência
Cartão do SUS
Comprovante do atendimento agendado: consulta ou exame
16-Onde posso fazer o cadastro do bolsa família?
O cidadão deve se dirigir à sede da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos para realizar a inscrição munido dos seguintes documentos:
RG
CPF,
Comprovante de residência,
Carteira de trabalho,
Título de eleitor,
Certidão de nascimento das crianças,
Certidão de casamento (caso seja casado)
Para conhecer esse e outros serviços realizados pelo setor clique aqui.
17- A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela LAI – Lei de Acesso à informação?
Com a Lei de Acesso à informação, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
A Lei , entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado. Para acesso à Lei na íntegra clique aqui.
18- Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados publicados através do Portal da Transparência, de forma livre, sem a necessidade de senhas ou autorizações, para tanto, é suficiente que o interessado possua conexão com a internet. Clique aqui.
19- O que é o SIC?
O art. 9° da LAI- Lei de Acesso à informação, instituiu como dever do Estado a criação de uma linha de contato entre a sociedade e o setor público, que é o SIC- Serviço de Informações ao Cidadão, tendo como objetivos:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade. Clique aqui.
20- Como ter acesso ao aluguel social?
O benefício é garantido às pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme determina a LEI Nº 942, DE 2021. Para ter acesso, o interessado deve se dirigir à Sede da Secretaria de Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, onde será cadastro e deverá passar pelo tramite, previsto na Lei, para a concessão do benefício.
Documentação necessária: RG, CPF, comprovante de residência, documentos de todos que moram dentro da casa, carteira de trabalho, número do NIS
Para conhecer esse e outros serviços realizados pelo setor clique aqui.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 CARTA DE SERVIÇOS.pdf | 40.91 MB |