Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIÁ - PMP
Modalidade:
Inexigibilidade
Número:
1
Ano:
2022
Valor Estimado:
96000.00
Objeto:
O CONTRATADO, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos para o Município especificamente em:
a) Consultoria jurídica para análise de processos licitatórios;
b) Consultoria jurídica para análise de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
c) Consultoria jurídica para análise de contratos emergenciais;
d) Consultoria jurídica para análise de rescisões de Contratos Administrativos;
e) Consultoria jurídica para análise de aditivos de prazo e preço;
f) Consultoria jurídica para análise de pedidos de reajustamento e/ou reequilíbrio econômico-financeiro de contratos da administração;
g) Consultoria jurídica para análise de convênios;
h) Emissão de Pareceres;
i) Apoio técnico operacional à Procuradoria Geral do município em contendas judiciais que sejam decorrentes de Licitações e Contratos com a administração pública;
j) Apoio Técnico a Procuradoria Geral do Município quando da elaboração de leis concernentes a licitações.
Publicação:
03/01/2022 - 08:00
Abertura:
03/01/2022 - 10:45
Situação:
Concluída
Anexo | Tamanho |
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Justificativa Inex. 01-2022-PMP.pdf | 1.37 MB |
Contrato 01-2022 Inex. 01-2022-PMP.pdf | 1.93 MB |
EXTRATO JUSTIFICATIVA INEX. 01-2022-PMP.pdf | 280.54 KB |
EXTRATO CONTRATO 01-INEX. 01-2022-PMP.pdf | 334.64 KB |