INEXIGIBILIDADE Nº 05-2022-PMP

O CONTRATADO, em face do presente instrumento contratual obriga-se a atuar e, defesa dos interesses do município, no procedimentos instaurados e em trâmite no: I – Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, causas em grau de recurso; II – Tribunal Regional Federal; III – Tribunais Superiores; IV – Órgãos Administrativos do Estado e da União; V – Demandas administrativas dos órgãos públicos municipais. 2.2. O presente contrato abrange tão somente o patrocínio do serviço contido no caput desta cláusula. Qualquer ação judicial ou procedimento outro patrocinado pelo contratado subsequente ou não, mesmo que correlata, fica sujeita à celebração de uma nova pactuação honorária, com vistas à prestação de serviços advocatícios necessários.