As renúncias de receitas tributárias são criadas por exceções às normas tributárias, das quais resulta uma diminuição da arrecadação e um aumento da disponibilidade econômica de determinado grupo de contribuintes. As situações típicas de renúncia de receita tributária, como as isenções e as remissões, são determinadas no art. 14, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITAS 2021.pdf | 387.63 KB |
| ESTIMATIVA DE REÚNCIA DE RECEITA 2022.pdf | 1.19 MB |
| ESTIMATIVA RENÚNCIA DE RECEITAS 2023.pdf | 640.56 KB |
| ESTIMATIVA DE RENÚNICA DE RECEITAS 2024.pdf | 133.32 KB |
| NE- INCENTIVOS À PROJETO CULTURAL-atual.pdf | 69.29 KB |