Legislação de Regulamentação

Anexo	Tamanho
Decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.4602017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários..pdf	232.5 KB
Lei-Nº-12.527_2011-Lei-de-Acesso-à-Informação-Federal.pdf	120.95 KB
LEI 13460_DE_26_DE_JUNHO_DE_2017.pdf	2.57 MB