Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito

Compete à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito.

Art.28 – Compete ao Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito de Propriá – SMTT, praticando todos os atos inerentes à gestão de negócios;

I – Dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da Superintendência Municipal de Trânsito de Propriá – SMTT, praticando todos os atos inerentes à gestão dos negócios;

II – Coordenar o processo de elaboração do planejamento de trânsito e de transporte no Município de PROPRIÁ/SE;

III – Coordenar o processo de acompanhamento e monitorar as atividades e ações programadas e realizadas;

IV – Administrar os recursos da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de PROPRIÁ/SE, nos termos e forma da legislação pertinente ao Poder Executivo Municipal.

V – Determinar a abertura e acompanhamento de processos licitatórios de interesse da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Propriá – SMTT;

VI – Celebrar e rescindir contratos e convênios com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privadas;

VII – Propor a realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes nos quadros de pessoal da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Propriá – SMTT;

VIII – Determinar a realização de auditorias;

IX – Exercer outras atividades correlatas ou que lhes forem atribuídas por legislação, em garantia dos interesses da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Propriá – SMTT.