Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Habitação

Art. 17. A Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos tem por competência:

I - elaborar e coordenar a Política de Habitação Popular;

II - elaborar projetos visando à captação de recursos para construção e recuperação de moradias populares;

III - coordenar e controlar as atividades de serviços urbanos municipais;

IV - elaborar anualmente o plano de obras públicas do Município;

V - coordenar a execução e auxiliar na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

VI - elaborar o planejamento paisagístico territorial e de expansão urbana de Propriá;

VII - atualizar anualmente as plantas da cidade;

VIII - auxiliar na manutenção da iluminação pública;

IX - fiscalizar as atividades urbanísticas e do uso do solo urbano;

X - administrar e organizar feiras livres e mercados públicos;

XI - conservar e manter parques, praças, jardins, ajardinamento e arborização da cidade;

XII – administrar e realizar manutenções nos cemitérios públicos municipais;

XIII - executar os serviços de manutenção das lavanderias e sanitários públicos municipais;

XIV - executar direta e indiretamente obras ou serviços de manutenção de interesse da Prefeitura;

XV - conservar as vias públicas;

XVI - fiscalizar e licenciar obras e outros serviços de melhoria residual;

XVII - executar as atividades de limpeza urbana e a destinação dos resíduos sólidos, garantindo a preservação do meio ambiente, em parceria com a secretaria afim;

XVIII - implantar e manter os serviços de micro e macrodrenagem.