Na manhã desta segunda-feira, 24 de maio, o Prefeito Valberto Lima participou de uma Audiência Pública online com o Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado de Sergipe para apresentação do Projeto de Lei que institucionaliza a política pública de aprendizagem profissional na administração pública municipal.
A Audiência Pública teve como objetivo discutir o Projeto que foi eleito este ano pela Organização das Nações Unidas como “Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil”, medida importante, uma vez que a crise da COVID-19 trouxe consigo uma situação de maior pobreza para as pessoas que já se encontravam em situação de vulnerabilidade, agravando a situação de crianças e adolescentes em situação de fragilidade socioeconômica.
De acordo com a ONU, o trabalho infantil é uma grave violação de direitos humanos, que impede o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. No Brasil, a partir dos 16 anos, adolescentes podem trabalhar apenas de forma protegida, sendo que entre 14 e 16 anos só na condição de aprendiz. Para pessoas com idade inferior a 14 anos é proibido qualquer tipo de trabalho.
O Prefeito esteve acompanhado durante a audiência do Coordenador do CREAS, Bruno Lima, e contou com a participação de representantes dos municípios de Laranjeiras, Porto da Folha, Umbaubá, Poço Verde, Japaratuba, Boquim, Nossa Senhora das Dores, Salgado, Areia Branca, Aquidabã, Carira, Boquim, Neópolis, Ribeirópolis, Salgado e Riachão do Dantas.