Legislações e Atos

Legislação	Categoria	Título
/2022	LDO	LDO 2022
/2022	PPA	Plano Plurianual
/2022	LOA	Lei Orçamentária Anual
938/2021	Lei de Estrutura Administrativa	Lei de Estrutura Administrativa
/2021	LDO	Lei Orçamentária Anual
/2021	LOA	Lei Orçamentária Anual
/2020	LOA	Lei Orçamentária Anual
/2020	LDO	Lei de Diretriz Orçamentária
/2020	PPA	Plano Plurianual
794/2017	Lei de Estrutura Administrativa	Lei de Estrutura Administrativa
/2004	Lei Orgânica do Município	Lei Orgânica Municipal