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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
938/2021 Lei de Estrutura Administrativa Lei de Estrutura Administrativa
/2020 LOA Lei Orçamentária Anual
/2020 LDO Lei de Diretriz Orçamentária
/2020 PPA Plano Plurianual
794/2017 Lei de Estrutura Administrativa Lei de Estrutura Administrativa
/2004 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica Municipal

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Data da última atualização no site: 16/10/2021 18:19

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