(Lei Federal n° 12.527/2011) AnexoTamanho Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação1.77 MB Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública5.8 MB Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.pdf279.12 KB DECRETO 060-2024-REGULAMENTA LEI 12527-2011-LAI-24-4.pdf160.91 KB
